É fundamental que as empresas licitantes saibam contar prazos, pois isso pode implicar na perda de uma licitação, no não cumprimento de uma diligência requerida e até mesmo no atraso de uma entrega contratual, podendo gerar além da perda da oportunidade, penalidades administrativas. Contar prazo na nova Lei de Licitações parece fácil, mas tem algumas […]
É comum ouvirmos frases do seguinte tipo: “não adianta recorrer”, “o pregoeiro é quem na prática julga o recurso”… Entretanto, o conhecimento do jogo das licitações é fundamental para o sucesso da empresa. É importante dedicar algumas linhas do recurso administrativo para sensibilizar a autoridade competente (ordenador de despesas) de que ele torna-se, via de […]
Com a concorrência cada vez mais acirrada e com regras cada vez mais complexas, nunca foi tão importante contar com uma equipe capacitada e experiente para obter êxito nas disputas licitatórias. Licitação não se vence necessariamente com o menor preço. Há alternativas legais para eliminar a concorrência e sagrar-se vencedor ofertando preços com boa margem […]
Costumamos dizer que em licitação pública nem sempre o menor preço ganha. Mas como vencer uma licitação sem ter, necessariamente, o menor preço? Analisar a proposta e a documentação de habilitação de seus concorrentes é uma forma muito eficaz de eliminar concorrência e sagrar-se vencedor em uma licitação pública. Várias análises podem e devem ser […]
Tem se tornado situação corriqueira nos editais de licitação a exigência de que os atestados de capacidade técnica venham acompanhados da nota fiscal ou do contrato respectivo. A intenção é clara: poupar tempo e esforço do pregoeiro na diligência acerca da verificação da fidedignidade do atestado apresentado. Trata-se da lei do menor esforço. Entretanto, na […]
Art. 50, § 2º, I da Lei nº 13.709/2018: 1-demonstre o comprometimento do controlador em adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais; 2 seja aplicável a todo o conjunto de dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do […]
Frequentemente ouvimos o seguinte questionamento dos nossos clientes: assinamos o contrato, mas cadê a nota de empenho? não é ela que vale? Não podemos confundir a relação jurídica com o instrumento que a formaliza. A contratação pública pode ser formalizada de diferentes formas: termo de contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de […]
Acórdão 1211/2021 – Plenário – TCU A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes […]
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: I – fornecimento de bens; II – locações; III – prestação de serviços; IV – realização de obras. § 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica […]
Os desafios diários enfrentados pelos empresários brasileiros são incontáveis: reunião com cliente, problemas com os funcionários e fornecedores, boletos vencendo, aumento dos custos… Como se não bastasse, para o empresário que contrata com a Administração Pública somam-se ainda inúmeras outras tarefas: preparar proposta de preços e documentação de habilitação, cuidar para que o SICAF esteja […]
