Temos nos deparado muito com decisões de pregoeiros que simplesmente negam sumariamente as intenções de recurso apresentadas pelas concorrentes no pregão eletrônico, julgando antecipadamente o mérito da questão sem que ao menos a recorrente tenha apresentado suas razões. Cabe ressaltar que a legislação separou dois momentos distintos que envolvem a apresentação do recurso administrativo: a […]
A polêmica chegou ao fim! Depois de muito debate a sobre o tema, a utilização do chamado “robô de lances” – software criado especificamente para cobrir os lances dos concorrentes em um Pregão Eletrônico até um determinado valor preestabelecido – passou não só a ser admitido, como será desenvolvido pelo próprio Governo para auxiliar os […]
A Lei 8.666/93 estabeleceu em seu artigo 86, §§ 2º e 3º a seguinte ordem de desconto em casos de aplicação de multa contratual: I) desconto da garantia contratual apresentada; II) desconto dos pagamentos devidos pela Administração (glosa); e III) Cobrança judicial. A Lei 14.133/2021, por sua vez, em seu art. 156, § 8º alterou […]
TCU Acórdão 1218/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Obra atrasada. Contratante. Multa. Sanção administrativa. Obrigatoriedade. O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais […]
AGUParecer n. 2/2021 – CNMLC/CGU/AGUA divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP. PGDFParecer n. 235/2021 – PGCONSA previsão de criação do Portal Nacional de Contratações Públicas não é […]
A nova Lei de Licitações e Contratos mudou radicalmente o procedimento administrativo de aplicação de penalidades administrativas em decorrência de eventuais descumprimentos contratuais. A Lei 8.666/93 tratava o tema em apenas uma seção composta por três artigos (86, 87 e 88); já a Lei 14.133/2021, claramente influenciada pelas Instruções Normativas do Governo Federal, regula a […]
If you think compliance is expensive, try non-compliance. (Se você pensa que compliance é caro, experimente não-compliance). Paul Mcnulty – ex-vice-Procurador-Geral de Justiça dos Estados Unidos A implantação de compliance implica, sim, custos para o caixa das empresas. Entretanto, é um gasto que vale a pena, pois pode evitar perdas financeiras muito mais relevantes e […]
Conforme a Lei 8.666/93 + Lei 10.520/02 + Lei 12.462/11: Pregão Eletrônico Concurso Leilão Concorrência Tomada de Preços Convite RDC Conforme a Lei 14.133/21 Pregão Eletrônico Concorrência Concurso Leilão Diálogo competitivo* Tomada de Preços Convite RDC Lei nº 14.133/21: Art. 28. São modalidades de licitação: I – pregão eletrônico; II – concorrência; III – concurso; […]
Esse é definitivamente um dos slogans da nova lei de licitações, que, buscando sair de um modelo altamente desigual, onde o Ente Público – dotado de prerrogativas especiais – decidia praticamente sozinho os rumos dos conflitos surgidos durante as relações contratuais, parte para um novo momento, de diálogo e consensualidade entre as partes. É bem […]
Diariamente várias empresas são PENALIZADAS pelos órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal? E que muitas vezes as PENALIDADES são aplicadas pela falta de apresentação de uma DEFESA TÉCNICA ESPECIALIZADA? Multas com valores elevadíssimos e até mesmo a proibição de licitar e contratar podem transformar o sonho de vender para o Governo em um […]
